A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com o resultado, a proposta avança para uma nova etapa de tramitação no Congresso Nacional.
O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos sejam consideradas penalmente imputáveis, podendo responder criminalmente como adultos.
A PEC foi apresentada originalmente pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e teve sua análise retomada após pedido de vista dos parlamentares. A matéria foi o único item da pauta da reunião da comissão.
Com a aprovação na CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Somente após essa etapa o texto poderá ser encaminhado ao plenário da Câmara, onde precisará obter o apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação para seguir ao Senado.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante os debates, parlamentares contrários à proposta argumentaram que a mudança atinge direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Já os defensores da PEC sustentaram que a redução da maioridade penal é compatível com a legislação brasileira e com tratados internacionais dos quais o país é signatário, desde que sejam preservadas garantias específicas aos adolescentes submetidos ao processo penal.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original dispositivos que também reduziam a idade mínima para candidaturas eleitorais e tornavam obrigatório o voto aos 16 anos. Segundo ele, essas questões não possuem relação direta com o tema da imputabilidade penal.
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou à pauta do Congresso em meio aos debates sobre segurança pública. O tema chegou a ser cogitado para integrar a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, mas acabou sendo tratado em texto separado.
Caso seja aprovada em todas as etapas de tramitação, a proposta promoverá uma das mais significativas alterações na legislação penal brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988.
