A Câmara de Vereadores de Imbé aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo nº 09/2026, que institui auxílio-alimentação para os parlamentares do município. A proposta recebeu os votos favoráveis dos nove vereadores durante a sessão realizada nesta semana.
O benefício terá caráter indenizatório e será concedido na modalidade de vale-refeição, no valor de R$ 800 mensais. A quantia é a mesma atualmente destinada aos servidores do Legislativo e do Executivo municipal.
Conforme o projeto, o pagamento poderá ser realizado por meio de cartão magnético, eletrônico ou outro instrumento compatível.
O auxílio não será pago durante períodos em que o vereador estiver suspenso, afastado do mandato sem efetivo exercício da função ou substituído por suplente. Já o suplente convocado e empossado terá direito ao benefício enquanto estiver no exercício do mandato.
A concessão do auxílio-alimentação aos vereadores é permitida pela legislação, desde que observados os requisitos legais, incluindo o caráter indenizatório, a instituição por meio de lei específica, a existência de previsão orçamentária e o cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação, o projeto estabelece as regras para a concessão do benefício aos vereadores de Imbé.
