A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios da Assembleia Legislativa aprovou, na última quinta-feira (11), o relatório final que recomenda a suspensão dos processos de concessão dos blocos 1 e 2 de rodovias estaduais. O documento recebeu oito votos favoráveis e três contrários e agora será encaminhado para votação em plenário e para órgãos de controle, como Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Ministério Público de Contas (MPC-RS) e Ministério Público Estadual.
O relatório conclui que o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado não atende ao interesse público e defende que os recursos previstos para os projetos sejam destinados diretamente à realização de obras de infraestrutura. A principal recomendação é que os cerca de R$ 3 bilhões do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), reservados para os blocos 1 e 2, sejam aplicados em melhorias rodoviárias por meio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) ou da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).
O documento também sugere auditoria no bloco 3, atualmente concedido à iniciativa privada. Entre os apontamentos estão atrasos em obras previstas, questionamentos sobre a fiscalização e críticas ao sistema de pedágio eletrônico free flow. Segundo o relatório, o modelo gerou elevado número de autuações e acúmulo de recursos provenientes de multas.
O presidente da CPI, deputado estadual Paparico Bacchi, afirmou que o relatório reforça a necessidade de investir os recursos públicos diretamente em obras consideradas prioritárias. Já o relator, deputado estadual Miguel Rossetto, defendeu a interrupção dos projetos de concessão e a utilização dos recursos do Funrigs para intervenções imediatas nas rodovias.
Apesar da aprovação do relatório, as recomendações não têm caráter obrigatório. Caberá ao governo estadual decidir se adotará ou não as medidas propostas pela comissão.
