A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) publicou uma nova nota técnica com orientações aos municípios sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que trata do enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério.
O documento considera também a Lei nº 15.437/2026, sancionada em junho, que estendeu o piso salarial aos professores contratados temporariamente e fixou o valor de 2026 em R$ 5.130,63.
Segundo a Famurs, a legislação está em vigor, mas o enquadramento dos profissionais não é automático. Cada município precisa observar as exigências legais, orçamentárias e constitucionais.
A entidade destaca que servidores de cargos de apoio, como monitores e atendentes, não podem ser transferidos automaticamente para a carreira de professor sem concurso público específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as recomendações aos gestores municipais estão o levantamento dos cargos existentes, a regularização do piso de quem já ocupa cargo de professor, a avaliação dos impactos financeiros e previdenciários e o planejamento orçamentário para 2027.
A Famurs orienta que os municípios analisem cada situação individualmente, respeitando a legislação e garantindo segurança jurídica na aplicação das novas regras.
