A Prefeitura de Tramandaí encaminhou à Câmara de Vereadores um conjunto de projetos de lei que propõe a reformulação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A medida tem como objetivo adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões no futuro.
Segundo a administração municipal, os estudos para a reformulação começaram em 2025, com a criação de um grupo de trabalho formado por representantes dos sindicatos dos servidores e professores, do Fundo de Previdência e da Procuradoria do Município. O trabalho contou ainda com apoio técnico da DPM e da Lumens Atuarial.
A proposta foi elaborada a partir de estudos técnicos e discussões com os representantes dos servidores. Conforme a Prefeitura, o principal desafio é enfrentar um déficit atuarial superior a R$ 500 milhões, buscando reduzir os impactos da mudança para os funcionários públicos.
Segregação de massas
Entre as principais alterações está a criação de uma segregação de massas, dividindo os segurados em dois grupos: o Plano Financeiro, destinado principalmente aos servidores mais antigos, e o Plano Previdenciário, voltado aos servidores mais novos e aos que ingressarem no serviço público municipal futuramente.
De acordo com a proposta, os direitos adquiridos serão preservados. Os servidores que já fazem parte do quadro municipal também terão regras de transição consideradas mais brandas.
A alíquota de contribuição dos servidores permanece em 14%.
Quatro projetos
A reformulação do RPPS é composta por quatro projetos, sendo:
- uma Emenda à Lei Orgânica do Município;
- uma Lei Complementar;
- duas Leis Ordinárias.
Os textos estão em análise na Câmara de Vereadores de Tramandaí. A expectativa da Prefeitura é que as novas regras sejam implantadas ainda em 2026.
Segundo o Executivo, a reformulação busca garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal e preservar a segurança dos servidores e beneficiários no longo prazo.
