O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que estabelece o cadastramento obrigatório das operações de transporte rodoviário de cargas e amplia os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete. Com alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as principais mudanças promovidas pelos senadores está a retirada do dispositivo que previa um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas que atuam em longas distâncias. A exclusão do trecho foi resultado de um acordo entre governo e oposição.
A decisão considerou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a definição de pisos salariais deve ocorrer por meio de negociações coletivas, respeitando as particularidades de cada região. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que esse foi um dos fundamentos para a retirada da medida.
Outro ponto que deve sofrer alteração antes de entrar em vigor é o trecho incluído pela Câmara dos Deputados que concede anistia às multas aplicadas, por decisões administrativas ou judiciais, a transportadoras e motoristas em decorrência dos bloqueios de rodovias registrados em 2022. Integrantes da base governista indicaram que o presidente Lula deverá vetar esse dispositivo durante a sanção.
A MP precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional até esta semana para não perder a validade. Com a aprovação pelo Senado, o texto mantém a obrigatoriedade do registro das operações de transporte rodoviário de cargas e reforça a fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete, considerado um dos principais instrumentos de regulação do setor.
