O Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza a venda e o uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres com 16 anos ou mais. A proposta foi aprovada na terça-feira (30) e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto estabelece que mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o produto diretamente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização dos responsáveis legais para realizar a compra.
O spray de pimenta poderá ser utilizado exclusivamente para defesa pessoal e deverá conter substâncias de efeito incapacitante temporário, sendo proibida a comercialização de produtos com componentes letais.
A proposta também cria regras para a comercialização do equipamento. Os estabelecimentos deverão manter, por cinco anos, o registro das vendas com a identificação da compradora. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Além disso, o projeto determina que o equipamento seja de uso individual e intransferível, com capacidade máxima de 50 mililitros, devendo atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Exército Brasileiro.
O texto prevê punições para o uso indevido do spray de pimenta. Dependendo da situação, a utilização irregular poderá configurar crime ou contravenção penal, além de resultar em advertência, multa, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos.
Segundo o relator da proposta no Senado, o objetivo é estabelecer uma regulamentação nacional para o uso do equipamento, ampliando os mecanismos de proteção às mulheres diante dos casos de violência e feminicídio registrados no país.
