Na tarde desta quarta-feira (6), a Prefeitura de Cidreira realizou uma reunião no plenário da Câmara de Vereadores para tratar da situação dos quiosques instalados na orla marítima do município. O encontro abordou a cobrança do Ministério Público Federal (MPF) sobre a ocupação irregular de áreas públicas por estabelecimentos que não passaram por processo licitatório.
A iniciativa, organizada pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, apresentou à comunidade o processo de regularização que será proposto e buscou esclarecer dúvidas de comerciantes e moradores. Participaram representantes do Executivo e Legislativo municipal, além de quiosqueiros e demais interessados no tema.
A discussão atende a uma exigência do MPF, que desde 2019 solicita providências legais para adequar as ocupações, incluindo a realização de licitação. O município já havia firmado Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2000 e em 2024, mas os compromissos não foram cumpridos.
O projeto de lei que será encaminhado à Câmara prevê a participação aberta e igualitária de todos os interessados, concessão inicial de cinco anos prorrogável pelo mesmo período, aplicação de critérios legais e técnicos para assegurar segurança jurídica e encerramento das licenças atuais.
