Entra em vigor nesta terça-feira (26) a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores em todo o país. A nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego passa a incluir oficialmente os chamados riscos psicossociais no gerenciamento obrigatório de riscos ocupacionais, permitindo fiscalização mais ampla e aplicação de multas em casos de irregularidades.
Com a mudança, fatores como metas abusivas, jornadas excessivas, assédio moral e sexual, pressão psicológica, conflitos interpessoais, sobrecarga de trabalho e falhas na gestão passam a integrar o conjunto de situações que devem ser monitoradas e prevenidas pelas empresas, assim como já ocorre com riscos físicos, químicos e biológicos.
A atualização da norma havia sido anunciada em 2024 e estava prevista inicialmente para entrar em vigor em maio de 2025, mas foi adiada após pressão de entidades empresariais. O governo federal confirmou que não haverá nova prorrogação.
A fiscalização será realizada por auditores-fiscais do trabalho, que poderão analisar documentos internos, programas de gerenciamento de riscos, jornadas, metas, relações hierárquicas e canais de denúncia. Também poderão ser feitas entrevistas com trabalhadores e observações diretas nos ambientes de trabalho.
Segundo o Ministério do Trabalho, a atuação inicial deve priorizar orientação e adequação durante os primeiros 90 dias, embora medidas administrativas possam ser adotadas em casos considerados graves. Empresas que não identificarem ou não adotarem medidas para reduzir os riscos psicossociais poderão ser autuadas.
As multas variam conforme o porte da empresa, o número de funcionários e a gravidade da infração. Os valores previstos atualmente vão de R$ 416 a R$ 6,9 mil por infração relacionada à saúde e segurança do trabalho.
A nova regra determina que os riscos psicossociais sejam registrados formalmente no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com identificação das áreas mais expostas e apresentação de planos de ação. Entre as medidas esperadas estão revisão de metas, reorganização de jornadas, redistribuição de tarefas, treinamento de lideranças e fortalecimento de políticas de combate ao assédio.
Especialistas apontam que a atualização reforça o entendimento de que a saúde mental também deve ser tratada como questão de segurança do trabalho. A expectativa é de que a mudança aumente a prevenção de adoecimentos relacionados ao ambiente profissional e fortaleça mecanismos de responsabilização das empresas.
Dados da Previdência Social mostram que o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais em 2025, o maior número da série histórica recente. O governo federal afirma que a atualização da NR-1 busca reduzir o avanço dos casos de adoecimento ligados à organização do trabalho.
