O governo federal colocou em vigor nesta terça-feira (19) a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida estabelece diretrizes padronizadas para prevenção, atendimento e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país.
A regulamentação foi publicada por meio da Portaria nº 836, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com base na Lei nº 14.811/2024. A política será executada de forma integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A norma reforça o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e define que crianças e adolescentes terão prioridade absoluta nas ações do poder público relacionadas à prevenção e combate da violência sexual.
Entre os princípios estabelecidos pela política estão a garantia da dignidade e dos direitos humanos, a proteção da privacidade das vítimas, o combate à discriminação, além da responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
As diretrizes também determinam que o enfrentamento à violência sexual deve ocorrer de forma articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça. A política considera ainda fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência no desenvolvimento das ações públicas.
Entre os principais objetivos estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado às vítimas e a responsabilização dos autores dos crimes, buscando evitar a revitimização de crianças e adolescentes durante os processos de acolhimento e investigação.
A nova política prevê ainda campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento de centros integrados de atendimento, reunindo serviços de acolhimento, proteção e acompanhamento em um único espaço.
A coordenação das ações ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será responsável por estabelecer metas, prazos e indicadores para monitoramento das políticas públicas implementadas no país.
