A C\u00e2mara de Vereadores de Imb\u00e9 derrubou, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de segunda-feira (6), o veto do prefeito Ique Vedovato ao Projeto de Lei n\u00ba 17\/2026, que autoriza o munic\u00edpio a realizar a concess\u00e3o dos pontos comerciais da faixa de praia, do cal\u00e7ad\u00e3o da Avenida Beira-Mar e do Guia-Corrente por meio de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, foi mantida a emenda aprovada pelo Legislativo que prev\u00ea a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias realizadas pelos atuais concession\u00e1rios, como edifica\u00e7\u00f5es, estruturas e instala\u00e7\u00f5es, desde que executadas \u00e0s suas expensas. O texto estabelece que o pagamento dever\u00e1 ser feito pelo futuro vencedor da licita\u00e7\u00e3o ao concession\u00e1rio anterior.<\/p>\n\n\n\n
O prefeito havia vetado a emenda por entender que ela apresentava v\u00edcios de constitucionalidade. Na justificativa, o Executivo argumentou que a proposta interfere em compet\u00eancia administrativa exclusiva do munic\u00edpio, cria obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em contrato e pode restringir a competitividade do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o do veto ocorreu de forma secreta e terminou com cinco votos pela derrubada e quatro pela manuten\u00e7\u00e3o. Com isso, a lei seguir\u00e1 para promulga\u00e7\u00e3o pelo presidente da C\u00e2mara, j\u00e1 incorporando a emenda aprovada pelos vereadores.<\/p>\n\n\n\n
O projeto integra o cumprimento de um acordo judicial firmado em dezembro de 2025 entre o Munic\u00edpio de Imb\u00e9, a Justi\u00e7a Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e a Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU), no \u00e2mbito de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. O objetivo \u00e9 regularizar a ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos destinados \u00e0s atividades comerciais na orla.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, os atuais permission\u00e1rios poder\u00e3o permanecer nos estabelecimentos at\u00e9 30 de setembro de 2026. A licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
A concess\u00e3o dos espa\u00e7os ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo de dez anos, sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o. O edital definir\u00e1 os valores das outorgas, que poder\u00e3o ser pagos \u00e0 vista ou parcelados em at\u00e9 dez anos. Tamb\u00e9m ficar\u00e1 proibida a participa\u00e7\u00e3o de um mesmo CPF ou CNPJ em mais de um ponto comercial.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o licitados 17 quiosques localizados no cal\u00e7ad\u00e3o da Avenida Beira-Mar, 60 pontos comerciais na faixa de areia e oito restaurantes instalados no Guia-Corrente.<\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o dividiu opini\u00f5es entre os parlamentares. Os vereadores que defenderam a derrubada do veto afirmaram que a indeniza\u00e7\u00e3o representa um reconhecimento aos investimentos realizados pelos comerciantes ao longo dos anos. J\u00e1 os parlamentares favor\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do veto manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com a possibilidade de a emenda gerar questionamentos judiciais e atrasar o processo de licita\u00e7\u00e3o previsto no acordo firmado com a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
Durante a sess\u00e3o, comerciantes acompanharam a vota\u00e7\u00e3o e defenderam a manuten\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias. Permission\u00e1rios dos quiosques e restaurantes afirmaram que, ao longo de d\u00e9cadas, realizaram investimentos pr\u00f3prios nas estruturas, geraram empregos e contribu\u00edram para o desenvolvimento da orla. Embora reconhe\u00e7am a necessidade da licita\u00e7\u00e3o, sustentam que os investimentos realizados precisam ser considerados no processo de transi\u00e7\u00e3o para os novos concession\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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