A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com o resultado, a proposta avan\u00e7a para uma nova etapa de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O parecer favor\u00e1vel foi aprovado por 44 votos a 18. A proposta altera o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos sejam consideradas penalmente imput\u00e1veis, podendo responder criminalmente como adultos.<\/p>\n\n\n\n
A PEC foi apresentada originalmente pelo ent\u00e3o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e teve sua an\u00e1lise retomada ap\u00f3s pedido de vista dos parlamentares. A mat\u00e9ria foi o \u00fanico item da pauta da reuni\u00e3o da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, caber\u00e1 agora ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comiss\u00e3o especial para discutir o m\u00e9rito da proposta. Somente ap\u00f3s essa etapa o texto poder\u00e1 ser encaminhado ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde precisar\u00e1 obter o apoio m\u00ednimo de 308 deputados em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o para seguir ao Senado.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que menores de 18 anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, ficando sujeitos \u00e0s medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o especial, como o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n\n\n\n
Durante os debates, parlamentares contr\u00e1rios \u00e0 proposta argumentaram que a mudan\u00e7a atinge direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os defensores da PEC sustentaram que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e com tratados internacionais dos quais o pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio, desde que sejam preservadas garantias espec\u00edficas aos adolescentes submetidos ao processo penal.<\/p>\n\n\n\n
O relator da mat\u00e9ria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original dispositivos que tamb\u00e9m reduziam a idade m\u00ednima para candidaturas eleitorais e tornavam obrigat\u00f3rio o voto aos 16 anos. Segundo ele, essas quest\u00f5es n\u00e3o possuem rela\u00e7\u00e3o direta com o tema da imputabilidade penal.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal voltou \u00e0 pauta do Congresso em meio aos debates sobre seguran\u00e7a p\u00fablica. O tema chegou a ser cogitado para integrar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica, mas acabou sendo tratado em texto separado.<\/p>\n\n\n\n
Caso seja aprovada em todas as etapas de tramita\u00e7\u00e3o, a proposta promover\u00e1 uma das mais significativas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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