A Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28), um conjunto de normas que regulamentam todas as etapas da produ\u00e7\u00e3o de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmac\u00eauticos no Brasil. A decis\u00e3o cumpre determina\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que reconheceu a legalidade da produ\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
As regras estabelecem crit\u00e9rios rigorosos de controle, seguran\u00e7a, rastreabilidade e monitoramento, abrangendo produ\u00e7\u00e3o, pesquisa cient\u00edfica e atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de pacientes. A regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a produ\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada apenas para pessoas jur\u00eddicas, mediante Autoriza\u00e7\u00e3o Especial, com inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria pr\u00e9via e exig\u00eancia de mecanismos de controle dos insumos e dos locais de cultivo.<\/p>\n\n\n\n
A produ\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 restrita a variedades com teor de THC de at\u00e9 0,3%, conforme definido pelo STJ. Todos os materiais dever\u00e3o estar previamente registrados e cada lote ser\u00e1 submetido a an\u00e1lises laboratoriais. Em caso de irregularidades, a atividade poder\u00e1 ser suspensa e a produ\u00e7\u00e3o, descartada.<\/p>\n\n\n\n
Para pesquisa, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada a institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa reconhecidas, ind\u00fastrias farmac\u00eauticas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, com exig\u00eancias de seguran\u00e7a refor\u00e7adas, como vigil\u00e2ncia permanente e acesso controlado. Os produtos obtidos em pesquisas n\u00e3o poder\u00e3o ser comercializados.<\/p>\n\n\n\n
Uma terceira resolu\u00e7\u00e3o cria regras espec\u00edficas para associa\u00e7\u00f5es de pacientes sem fins lucrativos, permitindo projetos-piloto em pequena escala, sob supervis\u00e3o da Anvisa, para avaliar a viabilidade sanit\u00e1ria desse modelo e gerar dados para futuras decis\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma reuni\u00e3o, a Anvisa atualizou as normas sobre fabrica\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de produtos de cannabis para uso medicinal. Atualmente, 49 produtos est\u00e3o regularizados no pa\u00eds. As mudan\u00e7as ampliam o p\u00fablico eleg\u00edvel, autorizam novas vias de administra\u00e7\u00e3o, como dermatol\u00f3gica, sublingual e inalat\u00f3rio, e refor\u00e7am a exig\u00eancia de estudos cl\u00ednicos para futura classifica\u00e7\u00e3o como medicamentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28), um conjunto de normas que regulamentam todas as etapas da produ\u00e7\u00e3o de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmac\u00eauticos no Brasil. A decis\u00e3o cumpre determina\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que reconheceu a legalidade da produ\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":22281,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[246,15],"tags":[],"class_list":["post-22280","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-noticias"],"yoast_head":"\n