A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, prorrogar at\u00e9 31 de mar\u00e7o do pr\u00f3ximo ano o prazo para que a Uni\u00e3o e a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) concluam a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a importa\u00e7\u00e3o de sementes e o plantio de cannabis com fins medicinais e cient\u00edficos no Brasil. O adiamento atende solicita\u00e7\u00e3o feita pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), apresentada em 30 de setembro, \u00faltimo dia do prazo anteriormente fixado.<\/p>\n\n\n\n
O cronograma original previa a conclus\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o em junho. A Uni\u00e3o e a Anvisa justificaram a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do prazo afirmando que o trabalho envolve equipes multidisciplinares e interministeriais, al\u00e9m de diferentes fases de valida\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para finalizar uma minuta de portaria que abarque importa\u00e7\u00e3o de sementes, cultivo, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de cannabis com baixo teor de THC.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, ministra Regina Helena Costa, classificou o caso como um processo de natureza estrutural, o que exigiria maior flexibilidade na condu\u00e7\u00e3o. O colegiado considerou que n\u00e3o houve m\u00e1-f\u00e9 por parte dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis e que h\u00e1 empenho para avan\u00e7ar na regulamenta\u00e7\u00e3o. Os demais ministros acompanharam o voto, que integra o julgamento de um Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC), cujo entendimento deve ser seguido pelas demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o teve in\u00edcio em novembro de 2024, quando o STJ definiu que a Lei de Drogas n\u00e3o se aplica a esp\u00e9cies de cannabis com menos de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC). A decis\u00e3o autorizou uma empresa a importar sementes com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol (CBD), composto utilizado em tratamentos para doen\u00e7as como epilepsia e esclerose m\u00faltipla.<\/p>\n\n\n\n
Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds dever\u00e1 definir regras para importa\u00e7\u00e3o de sementes, cultivo, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de derivados da planta de baixo teor psicoativo. A medida abre espa\u00e7o para o desenvolvimento de produtos medicinais e industriais baseados em compostos como o CBD e nas fibras do c\u00e2nhamo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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