O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a privatização da Corsan, rejeitando ação que questionava a legalidade do processo. Até o momento, seis ministros votaram contra o pedido, em julgamento realizado no plenário virtual, que segue aberto até sexta-feira (27).
A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e contestava a lei estadual de 2021 que autorizou a venda da companhia, além da retirada da exigência de consulta popular para a desestatização. O processo de privatização foi concluído em julho de 2023.
Votaram pela rejeição da ação o relator Nunes Marques e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Flávio Dino.
No voto, o relator defendeu que programas de desestatização são instrumentos legítimos de políticas públicas, dentro das competências do Executivo e do Legislativo. Já o PT argumentou que o governo estadual teria definido o modelo de privatização antes da autorização legal e questionou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito.
A privatização da Corsan foi conduzida pelo governo do Rio Grande do Sul e resultou na transferência do controle da empresa para o grupo privado Aegea, em contrato assinado em 7 de julho de 2023.
Além desta ação, o STF ainda analisa outro processo sobre o mesmo tema, também sob relatoria de Nunes Marques.
