O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu três certidões que atestam a regularidade da aplicação de recursos públicos nas áreas de Saúde e Educação pela Prefeitura de Tramandaí no exercício de 2025. Os documentos indicam que o município cumpriu os percentuais mínimos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal.
De acordo com a Certidão nº 3303/2026, o município aplicou R$ 39.257.524,80 em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), valor equivalente a 21,46% da receita considerada para cálculo, superando o mínimo constitucional de 15% previsto no artigo 198 da Constituição.
Na área da educação, a Certidão nº 3287/2026 aponta que foram destinados R$ 47.746.823,21 para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), correspondendo a 25,06% da receita vinculada, acima do mínimo legal de 25%.
Já a Certidão nº 3288/2026 confirma que R$ 53.300.977,34 foram utilizados para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, representando 70,43% do total, percentual que atende ao mínimo legal de 70%.
Segundo a Secretaria da Fazenda do município, as certidões emitidas pelo TCE-RS são instrumentos que comprovam o cumprimento dos limites constitucionais e das normas orçamentárias, além de serem exigidas para a obtenção de recursos federais por meio de projetos, financiamentos e transferências.
