O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou nesta segunda-feira (9) um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do Decreto nº 12.868/2026, que institui a Reserva Nacional do Albardão, no extremo sul do Rio Grande do Sul. A proposta foi protocolada em regime de urgência na Câmara dos Deputados do Brasil.
A medida foi anunciada após a publicação do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece uma área de proteção ambiental superior a um milhão de hectares no litoral sul do Estado. A criação da reserva gerou preocupação em municípios da região, como Santa Vitória do Palmar, Rio Grande e Chuí.
Segundo o parlamentar, a decisão federal não considerou a realidade socioeconômica das comunidades locais e pode trazer impactos para atividades tradicionais da região. Entre os principais pontos de preocupação estão possíveis restrições à pesca artesanal e industrial, que representam fonte de renda para famílias que vivem no entorno da área proposta para preservação.
O deputado também argumenta que o decreto pode afetar projetos ligados ao plano de transição energética do Estado, especialmente iniciativas voltadas à instalação de parques eólicos no litoral sul.
Com a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 106/2026), a proposta passa a tramitar no Congresso Nacional. A intenção do autor é buscar apoio de líderes partidários para que o pedido de urgência seja votado nos próximos dias, o que permitiria a análise direta da matéria em plenário.
A medida também foi criticada por lideranças locais. A prefeitura de Santa Vitória do Palmar manifestou preocupação com a falta de definição sobre o plano de manejo da área e sobre quais atividades poderão ser mantidas ou regulamentadas após a eventual implantação da reserva ambiental.
