O deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei nº 24/2026, que propõe a criação da Política Estadual de Governança de Dados em Sistemas de Segurança Privada e Controle de Acesso. A iniciativa busca estabelecer diretrizes para o tratamento, a segurança e o descarte de dados pessoais coletados por portarias, estabelecimentos comerciais, condomínios e sistemas privados de controle de acesso.
A proposta surge em meio ao aumento de golpes e tentativas de fraude associados ao vazamento de informações cadastrais. O objetivo é reduzir riscos relacionados ao armazenamento de dados sensíveis, como impressões digitais, reconhecimento facial, imagens de documentos oficiais e fotografias utilizadas para identificação.
O projeto prevê medidas como a limitação da quantidade de dados exigidos para cadastro, definição de prazos para retenção das informações, adoção de mecanismos de proteção e a eliminação segura dos registros após o fim da finalidade para a qual foram coletados.
De acordo com o texto, a retenção prolongada desses dados pode ampliar a exposição a fraudes, sem representar ganho efetivo em segurança. A proposta busca alinhar práticas de controle de acesso com princípios de proteção à privacidade e redução de danos financeiros aos cidadãos.
O projeto agora tramita nas comissões da Assembleia Legislativa, onde será analisado antes de seguir para votação em plenário.
