A Prefeitura de Tramandaí ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a CEEE Equatorial e empresas de telefonia, internet e telecomunicações que atuam no município. A iniciativa busca obrigar as concessionárias à regularização, manutenção e retirada de fios e equipamentos obsoletos ou instalados de forma irregular nos postes localizados em áreas públicas da cidade.
Segundo o Município, a ação foi motivada pela crescente desorganização do cabeamento urbano, que tem provocado riscos à segurança da população, prejuízos à paisagem urbana e impactos negativos ao bem-estar coletivo. Há registros de acidentes envolvendo pedestres e motociclistas, além de situações que colocaram animais em risco, causadas por fios soltos, pendurados ou sem uso nas vias públicas.
Na ação, a Prefeitura argumenta que o uso dos postes ocorre por meio de contratos de compartilhamento de infraestrutura, que atribuem responsabilidade conjunta à concessionária de energia elétrica e às empresas de telecomunicações quanto à fiscalização, manutenção e adequação da rede aérea. Conforme apontado pelo Município, essas obrigações não estariam sendo cumpridas de forma adequada.
A Administração Municipal informa que tentou resolver a situação de forma administrativa antes de recorrer ao Judiciário, mas sem resultados efetivos. Diante da continuidade dos problemas, optou pela via judicial como forma de garantir a segurança da população.
Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a realização imediata de inspeções em todos os postes do município, a retirada de fios inutilizados, inativos ou fora dos padrões técnicos, a apresentação de relatórios periódicos de fiscalização, a implantação de um plano de manutenção preventiva, a definição de uma estrutura de resposta emergencial e a criação de um canal eficiente de comunicação com a população.
A Prefeitura destaca que a ação tem caráter preventivo e visa proteger a segurança viária, o meio ambiente urbano e os direitos dos consumidores, especialmente durante o período de veraneio, quando há aumento significativo da circulação de moradores e turistas no município.
O Município reforça que seguirá adotando medidas legais para garantir ordem, segurança e qualidade de vida à população, cobrando das empresas responsáveis o cumprimento das normas e das responsabilidades pelo uso do espaço público.
