O deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) apresentou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei nº 377/25, que propõe alterações na Lei Anticorrupção com o objetivo de ampliar a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas consideradas lesivas à Administração Pública Estadual.
Entre as mudanças previstas, está a possibilidade de responsabilização de empresas que fraudarem ou utilizarem de forma ilícita sistemas, cadastros ou serviços da administração estadual. Segundo a justificativa da proposta, a medida busca reforçar a segurança e a integridade da infraestrutura pública, prevenindo esquemas fraudulentos.
O texto também prevê que a responsabilização possa ocorrer mesmo quando não houver prejuízo direto ao erário, mas em situações em que cidadãos sejam afetados de maneira efetiva, especialmente em condições de vulnerabilidade.
A proposição será analisada pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.
