A Prefeitura de Cidreira firmou, nesta segunda-feira (15), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal referente à concessão dos espaços públicos da orla ocupados por quiosques.
Pelo acordo, o processo licitatório de regularização deverá ser concluído até 5 de abril de 2026. Até essa data, os atuais ocupantes poderão manter suas atividades. O edital de licitação tem publicação prevista para 18 de fevereiro do mesmo ano.
A medida foi resultado de tratativas entre o Executivo municipal, a Secretaria de Indústria e Comércio e a Procuradoria do Município. A iniciativa também foi debatida em reunião realizada nesta terça-feira (16) com quiosqueiros, vereadores e o presidente da Câmara Municipal.
Com o novo prazo, os comerciantes terão mais uma temporada para se estruturar financeiramente e se preparar para o processo de concessão definitiva. A administração municipal reforçou que esta será a última prorrogação antes da regularização definitiva dos espaços.
