O deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) apresentou nesta sexta-feira (12) o Projeto de Lei nº 348/25, que cria o Sistema Estadual de Alerta e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.
A proposta prevê que as mulheres sejam informadas de forma imediata sempre que houver mudanças na situação judicial do agressor, como soltura, revogação de medida protetiva, progressão de regime ou saída temporária.
De acordo com o projeto, o sistema deve utilizar mecanismos integrados entre órgãos públicos para garantir a rápida comunicação às vítimas, oferecendo mais segurança e condições para que tomem decisões de proteção.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a proteção, promover a autonomia das mulheres e reforçar o combate à violência doméstica no Estado.
