A Câmara de Vereadores de Capão da Canoa aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que veda a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para cargos públicos no município. A proposta, de autoria da vereadora suplente Paula Serra (Podemos), alcança tanto a administração direta quanto indireta.
Conforme o texto, a restrição vale para cargos efetivos e também para funções de livre nomeação e exoneração. A vedação passa a valer a partir do trânsito em julgado da condenação e se estende até o cumprimento total da pena.
O projeto também estabelece que a administração municipal deve adotar medidas para garantir o sigilo das informações acessadas durante a consulta aos dados de pessoas eventualmente impedidas de assumir cargos.
Com a aprovação, a medida irá para a sanção do Prefeito e, após, passará a vigorar a partir de sua publicação oficial.
