O deputado Gustavo Victorino (Republicanos) protocolou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei nº 335/2025, que altera as regras para fiscalização de atividades econômicas de baixo risco, cujas atividades não ofereçam risco à saúde ou à segurança do consumidor, pelo Procon RS e outros órgãos.
A proposta determina que estabelecimentos considerados de baixo risco recebam uma primeira visita com caráter orientativo. Apenas em uma segunda fiscalização, caso as irregularidades não tenham sido corrigidas, poderá ser aplicada multa.
Segundo o parlamentar, a medida busca dar caráter pedagógico às fiscalizações, garantindo segurança jurídica e incentivando o desenvolvimento econômico, sem comprometer a defesa dos direitos do consumidor.
