O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Capão da Canoa foi prorrogado, permitindo que contribuintes regularizem seus débitos com o município até 31 de dezembro de 2025. A iniciativa contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até o final de 2024, desde que as obrigações de 2025 estejam em dia.
O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos em até três parcelas, além de opções de parcelamento em até 48 vezes, com reduções progressivas. A adesão pode ser feita diretamente na Secretaria de Orçamento e Finanças, no setor de Dívida Ativa.
Para participar, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e, quando houver, número da inscrição municipal. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone 0800 115 1551, ramal 2100, ou pelos números de WhatsApp (51) 99202-9793 e (51) 99305-9287.
O município alerta que a regularização evita cobranças judiciais, restrições em CPF ou CNPJ e garante a emissão de certidões negativas.
