O deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) protocolou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 323/2025, que prevê maior agilidade na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais aos usuários do Instituto de Previdência do Estado (IPE).
A proposta estabelece o prazo máximo de 30 dias para a concessão da pensão por morte a beneficiários legais e para a efetivação do dependente habilitado como beneficiário da cobertura assistencial à saúde.
O texto altera a Lei Complementar nº 15.142/2018, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS/RS), e a Lei Complementar nº 15.145/2018, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Sistema IPE Saúde). Atualmente, os prazos de tramitação podem se estender por meses, o que motivou a iniciativa parlamentar.
Com a proposta, a intenção é garantir celeridade e previsibilidade nos processos, assegurando aos beneficiários o acesso rápido aos direitos previdenciários e assistenciais. O projeto agora segue para análise na Assembleia Legislativa do Estado.
