A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a agência determinou a eliminação dos dados coletados de maneira irregular e aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa, com novas medidas para ampliar a proteção de menores na plataforma.
A investigação identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas a duas formas de acesso ao TikTok: o chamado feed sem cadastro, disponível para usuários que não criam uma conta, e o acesso convencional, mediante cadastro.
No primeiro caso, a ANPD concluiu que havia tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma base legal considerada adequada e que os mecanismos disponíveis não eram suficientes para impedir esse procedimento.
No acesso com cadastro, a agência também apontou problemas relacionados ao tratamento de dados para a criação das contas e à ausência de mecanismos considerados eficazes para impedir o cadastramento de crianças.
TikTok terá de reforçar proteção
Como parte do plano de conformidade, a plataforma deverá implementar uma série de mudanças.
Contas de usuários com menos de 16 anos deverão adotar, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade. Alterações nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis.
O TikTok também terá de ampliar os mecanismos de controle parental e adotar filtros mais rigorosos para restringir o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados.
Para usuários que acessam a plataforma sem cadastro, serão aplicadas restrições adicionais. O acesso ficará limitado a 12 horas e não será possível criar conteúdos, comentar, enviar mensagens diretas ou estabelecer relações de seguidores.
Também ficará proibido assistir ou realizar transmissões ao vivo nessa modalidade de acesso. A recomendação de conteúdos será menos personalizada e os anúncios serão suspensos no Brasil.
O conteúdo disponibilizado para usuários sem cadastro deverá ainda ser limitado a materiais considerados adequados para todas as idades. A plataforma também deverá reduzir a quantidade de dados coletados nesse tipo de acesso.
Empresa pode recorrer
A decisão da ANPD permite que a ByteDance recorra ao Conselho Diretor da agência no prazo de até dez dias úteis, contado a partir da notificação.
Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela empresa. A aprovação está condicionada ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no ECA Digital, conforme o cronograma estabelecido pela própria ANPD.
Segundo a agência, as medidas previstas no plano têm como objetivo reduzir os riscos identificados durante a investigação, especialmente aqueles relacionados ao tratamento de dados pessoais e à exposição de crianças e adolescentes a recursos da plataforma.
