O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que poderá definir se a exploração de jogos de azar, como jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis, continuará sendo considerada contravenção penal no Brasil.
A análise foi suspensa na sessão de quarta-feira (5), após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux. O magistrado sinalizou entendimento favorável à manutenção da proibição prevista na Lei de Contravenções Penais, destacando preocupações com os impactos da atividade na segurança pública, na saúde e no fortalecimento de organizações criminosas.
O processo tem origem em um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça gaúcha que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos envolvendo a exploração de jogos de azar. Na ocasião, os Juizados Especiais Criminais entenderam que a proibição poderia ser incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Com o julgamento, os ministros irão decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, permanece compatível com a Constituição Federal de 1988. A legislação prevê pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem explorar ou manter jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público.
Durante a sessão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se pela manutenção da norma, argumentando que a criminalização busca proteger não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde pública e a economia diante dos impactos decorrentes da prática.
Após a conclusão do voto do relator, os demais ministros deverão apresentar seus posicionamentos. A decisão terá repercussão geral, tornando o entendimento obrigatório para as demais instâncias do Poder Judiciário em processos semelhantes.
Segundo dados do STF, aproximadamente 2,7 mil processos que tratam do mesmo tema aguardam a definição da Corte.
