A medida provisória que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas pode perder a validade nesta semana caso não seja votada pelo Senado Federal. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado, precisa ser analisado até quinta-feira (16). Se o prazo expirar sem deliberação, a proposta deixará de produzir efeitos.
A medida reforça a política do piso mínimo do frete, criada em 2018, ao estabelecer que os valores pagos pelo transporte rodoviário de cargas devem refletir os custos operacionais da atividade. Entre as mudanças previstas está a obrigatoriedade do cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O texto também determina que os valores do frete sejam atualizados periodicamente, especialmente em situações de variação significativa nos preços dos combustíveis. Além disso, prevê sanções para contratantes que descumprirem o piso mínimo, com multas que podem chegar a R$ 1 milhão, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência.
Outra exigência prevista é o registro obrigatório de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), documento que reúne informações sobre contratante, transportador, valor do frete e condições de pagamento.
As medidas provisórias entram em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para serem convertidas em lei. Caso contrário, perdem a validade.
A demora na votação tem provocado manifestações de representantes dos caminhoneiros, que defendem a aprovação da proposta por considerar que ela amplia a proteção aos transportadores autônomos. Por outro lado, entidades ligadas ao setor produtivo demonstram preocupação com o possível aumento dos custos logísticos e seus reflexos na cadeia de transporte de cargas.
Como forma de pressionar o Senado a votar a matéria dentro do prazo, a Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava) anunciou uma paralisação de caminhoneiros em São Paulo a partir desta segunda-feira (13).
