A Câmara de Vereadores de Imbé derrubou, na sessão ordinária de segunda-feira (6), o veto do prefeito Ique Vedovato ao Projeto de Lei nº 17/2026, que autoriza o município a realizar a concessão dos pontos comerciais da faixa de praia, do calçadão da Avenida Beira-Mar e do Guia-Corrente por meio de licitação na modalidade de concorrência pública.
Com a decisão, foi mantida a emenda aprovada pelo Legislativo que prevê a possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas pelos atuais concessionários, como edificações, estruturas e instalações, desde que executadas às suas expensas. O texto estabelece que o pagamento deverá ser feito pelo futuro vencedor da licitação ao concessionário anterior.
O prefeito havia vetado a emenda por entender que ela apresentava vícios de constitucionalidade. Na justificativa, o Executivo argumentou que a proposta interfere em competência administrativa exclusiva do município, cria obrigação não prevista em contrato e pode restringir a competitividade do processo licitatório.
A votação do veto ocorreu de forma secreta e terminou com cinco votos pela derrubada e quatro pela manutenção. Com isso, a lei seguirá para promulgação pelo presidente da Câmara, já incorporando a emenda aprovada pelos vereadores.
O projeto integra o cumprimento de um acordo judicial firmado em dezembro de 2025 entre o Município de Imbé, a Justiça Federal, o Ministério Público Federal e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), no âmbito de uma Ação Civil Pública. O objetivo é regularizar a ocupação dos espaços públicos destinados às atividades comerciais na orla.
Pela proposta, os atuais permissionários poderão permanecer nos estabelecimentos até 30 de setembro de 2026. A licitação deverá ser realizada em até 30 dias após a promulgação da lei.
A concessão dos espaços terá prazo máximo de dez anos, sem possibilidade de prorrogação. O edital definirá os valores das outorgas, que poderão ser pagos à vista ou parcelados em até dez anos. Também ficará proibida a participação de um mesmo CPF ou CNPJ em mais de um ponto comercial.
Serão licitados 17 quiosques localizados no calçadão da Avenida Beira-Mar, 60 pontos comerciais na faixa de areia e oito restaurantes instalados no Guia-Corrente.
A votação dividiu opiniões entre os parlamentares. Os vereadores que defenderam a derrubada do veto afirmaram que a indenização representa um reconhecimento aos investimentos realizados pelos comerciantes ao longo dos anos. Já os parlamentares favoráveis à manutenção do veto manifestaram preocupação com a possibilidade de a emenda gerar questionamentos judiciais e atrasar o processo de licitação previsto no acordo firmado com a Justiça Federal.
Durante a sessão, comerciantes acompanharam a votação e defenderam a manutenção da indenização pelas benfeitorias. Permissionários dos quiosques e restaurantes afirmaram que, ao longo de décadas, realizaram investimentos próprios nas estruturas, geraram empregos e contribuíram para o desenvolvimento da orla. Embora reconheçam a necessidade da licitação, sustentam que os investimentos realizados precisam ser considerados no processo de transição para os novos concessionários.
