O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (17) a sessão que deverá consolidar a tese final sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A definição do texto encerrará um dos julgamentos mais relevantes sobre a atuação das redes sociais no Brasil e servirá de referência para milhares de processos em tramitação no país.
Na última quinta-feira (11), os ministros decidiram fixar um prazo de 60 dias para que as chamadas big techs adotem as medidas determinadas pela Corte, incluindo mecanismos de combate a conteúdos considerados ilícitos e a manutenção de representantes legais no Brasil para o recebimento de notificações judiciais.
A decisão complementa o julgamento realizado em junho de 2025, quando o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até então, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por publicações de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial para remoção do conteúdo.
Com o novo entendimento, as empresas passam a ter maior responsabilidade sobre determinadas publicações ilegais, podendo responder civilmente por danos causados a terceiros caso não adotem providências após serem notificadas.
Entre os conteúdos que deverão ser removidos pelas plataformas após notificação extrajudicial estão postagens relacionadas a atos antidemocráticos, terrorismo, pornografia infantil, tráfico de pessoas, incitação ao suicídio ou automutilação, discursos discriminatórios e crimes contra mulheres.
O Supremo também determinou que as empresas adotem medidas específicas para impedir a circulação de conteúdos envolvendo exploração sexual infantil, violência física e materiais que incentivem comportamentos capazes de causar danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes.
Durante o julgamento, os ministros divergiram sobre os impactos da medida. Parte da Corte defendeu que as novas regras fortalecem a proteção dos direitos fundamentais e o combate a crimes praticados no ambiente digital. Outros magistrados manifestaram preocupação com possíveis reflexos sobre a liberdade de expressão dos usuários.
A tese que será votada na próxima quarta-feira deverá detalhar a aplicação prática das novas regras e estabelecer os parâmetros que orientarão decisões judiciais sobre remoção de conteúdo e responsabilidade das plataformas em todo o território nacional.
As medidas aprovadas pelo STF terão efeito a partir de 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento que definiu a mudança no entendimento sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia.
