A Prefeitura de Tramandaí oficializou nesta quarta-feira (27) a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA) e do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (CMBEA). A medida foi formalizada por meio da sanção da Lei Ordinária nº 4.955/2026.
A assinatura ocorreu no gabinete do prefeito Juarez Marques da Silva e contou com a presença da secretária municipal do Bem-Estar Animal, Laissa do Nascimento, e do secretário da Administração, Fernando dos Santos.
De acordo com a administração municipal, a nova legislação busca fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais domésticos no município, além de permitir a participação de Tramandaí no Fundo Estadual de Bem-Estar de Animais Domésticos.
O Fundo Municipal de Bem-Estar Animal terá como finalidade financiar programas, ações e projetos relacionados à proteção animal, ao controle populacional e aos cuidados com animais domésticos.
Já o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal atuará como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas da área. A composição do conselho contará com representantes do poder público, órgãos de segurança, entidades de proteção animal e instituições parceiras.
Segundo a prefeitura, a criação dos dois mecanismos representa um avanço na estruturação de ações permanentes voltadas à causa animal no município.
