O Governo Federal do Brasil oficializou, nesta quarta-feira (29), a suspensão de todas as multas aplicadas por falta de pagamento no sistema de pedágio eletrônico free flow, que opera sem cancelas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Deliberação nº 277/2026 e detalha também as regras para reembolso de valores já pagos pelos motoristas.
Pelo texto, será aberto um período de transição de 200 dias para regularização dos débitos relacionados ao free flow. Durante esse prazo, motoristas poderão quitar as tarifas pendentes, o que resultará no cancelamento dos processos de infração, incluindo multas, restrições administrativas e a exclusão de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A deliberação também estabelece que condutores que já pagaram multas poderão solicitar a revisão dos processos administrativos junto aos órgãos de trânsito, desde que regularizem os débitos de pedágio vinculados às infrações. Para facilitar o ressarcimento, os órgãos terão acesso a um sistema integrado de consulta de pagamentos, permitindo inclusive a devolução de valores em casos onde o comprovante não esteja disponível.
Após o período de transição, voltam a valer as regras ordinárias, com aplicação de multas e pontuação para quem não quitar a tarifa em até 30 dias após a passagem pelo pórtico eletrônico.
O documento ainda fixa prazo de até 100 dias para que concessionárias e operadoras do sistema integrem seus dados a um modelo nacional unificado, centralizando as informações de cobrança.
No Rio Grande do Sul, a medida impacta diretamente cerca de 1,2 milhão de autuações, o equivalente a aproximadamente um terço das notificações suspensas em todo o país. O sistema free flow está em operação no Estado desde dezembro de 2023, em rodovias como RS-122, RS-240 e RS-446.
O governador Eduardo Leite afirmou que o Estado seguirá as novas diretrizes federais. Segundo ele, a implantação do modelo no Rio Grande do Sul ocorreu conforme as normas vigentes à época, e eventuais mudanças serão acompanhadas de acordo com a regulamentação nacional, mantendo a cobrança do pedágio como base para investimentos nas rodovias concedidas.
Até o momento, o governo estadual não detalhou os procedimentos específicos para motoristas que possuem multas em aberto ou que já realizaram pagamentos e desejam solicitar reembolso.
