A Justiça determinou, em decisão liminar nesta quarta-feira (25), a suspensão imediata de todas as licenças e alvarás já emitidos para empreendimentos de construção vertical nas áreas próximas ao Parque Estadual José Lutzenberger, em Torres. A medida atende a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul em ação civil pública.
A decisão atinge especificamente as zonas 24, no bairro São Francisco, e 25, no bairro Guarita II, consideradas áreas lindeiras ao parque. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 milhão, com valores destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Além da suspensão das autorizações já concedidas, a Justiça também proibiu o município de emitir novas licenças ou alvarás para construções verticais nessas áreas até que haja análise prévia e anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado.
A medida tem como objetivo assegurar a proteção ambiental e patrimonial do entorno do parque, um dos principais pontos turísticos e áreas de preservação do Litoral Norte gaúcho.
