O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Defensoria Pública do Estado (DPE/RS) e a Prefeitura de Palmares do Sul firmaram, nesta segunda-feira (15), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece uma série de medidas para ampliar a acessibilidade no município. O acordo prevê a adaptação de prédios públicos e privados de uso coletivo às normas técnicas vigentes e orienta a criação da campanha permanente “Palmares sem Barreiras”.
Com a assinatura do TAC, o município passa a ficar impedido de conceder alvarás, cartas de “habite-se” ou autorizar construções e reformas cujos projetos não estejam em conformidade com as regras de acessibilidade. A medida busca garantir que novas edificações já sejam planejadas de forma inclusiva, evitando futuras irregularidades.
O acordo também define prazos para adequações estruturais. Até 31 de dezembro de 2028, todas as edificações e espaços administrados pelo poder público municipal deverão estar adaptados às normas de acessibilidade, assegurando melhores condições de mobilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Outro ponto central do TAC é a implantação da campanha “Palmares sem Barreiras”, que terá caráter permanente e será desenvolvida junto à comunidade, associações de bairro, servidores públicos, escolas e entidades locais. A Prefeitura será responsável pela ampla divulgação da iniciativa e pela organização de eventos periódicos voltados à conscientização sobre acessibilidade e inclusão.
O termo de compromisso encerra a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública em dezembro de 2024, que solicitava providências para a melhoria das condições de acessibilidade no município. Segundo a Defensoria, o acordo foi resultado de tratativas conjuntas com os setores técnicos e jurídicos da administração municipal, permitindo a construção de um plano considerado viável e adequado à realidade local.
Com a formalização do TAC, Palmares do Sul passa a contar com um instrumento legal que estabelece diretrizes claras para a promoção da acessibilidade, reforçando políticas públicas voltadas à inclusão e à melhoria da qualidade de vida da população.
