A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei que proíbe a implementação de cotas raciais para ingresso de estudantes e contratação de servidores em universidades estaduais. A medida também se estende a instituições que recebem recursos públicos do Estado. O texto segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não menciona diretamente o termo “cotas raciais”, mas exclui essa modalidade das reservas de vagas autorizadas, que passam a contemplar apenas pessoas com deficiência, critérios socioeconômicos e estudantes provenientes da rede pública estadual de ensino médio. Editais que desrespeitarem a norma estarão sujeitos a multa de R$ 100 mil e à abertura de processo administrativo contra agentes públicos.
A decisão afeta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil estudantes distribuídos em cursos de graduação e pós-graduação. O projeto foi aprovado em votação simbólica, sem registro eletrônico individual, com menção nominal aos sete deputados que se posicionaram contra a proposta. Dois parlamentares estavam ausentes.
Durante a tramitação, defensores do projeto argumentaram que a reserva de vagas deveria seguir critérios exclusivamente econômicos e de origem escolar. Parlamentares contrários classificaram a medida como um retrocesso e levantaram dúvidas sobre sua constitucionalidade. Eles também destacaram que cotas raciais são consideradas instrumento de correção de desigualdades históricas e permanecem vigentes no sistema federal, respaldadas por decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2012, reconheceu sua legalidade.
Com a aprovação na Alesc, a proposta aguarda manifestação do governador para entrar em vigor.
