A Câmara de Vereadores de Tramandaí aprovou, na sessão desta segunda-feira (25), o projeto de lei que reconhece os pescadores artesanais do município como comunidade tradicional. A proposta é de autoria do vereador Gabriel Fernandes (PDT) e foi aprovada por unanimidade.
O texto considera como parte da comunidade tradicional os pescadores vinculados a associações e colônias de pesca, além de todos os profissionais que residem em Tramandaí. A medida se baseia na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil desde 2004.
O objetivo é assegurar o fortalecimento e a proteção social, ambiental, econômica e cultural desses trabalhadores, promovendo o desenvolvimento sustentável e garantindo acesso a políticas públicas específicas. Entre as medidas previstas, estão a adoção de regras de prioridade no acesso a direitos e recursos, além da preservação dos territórios e do uso sustentável dos recursos naturais.
Com a aprovação do Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito municipal.
