A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou, na última semana, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.768/2022, que propõe transferir à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade pela regulação das plataformas digitais no Brasil. O tema vem ganhando relevância diante do crescimento do mercado digital e das discussões sobre a atuação de grandes empresas de tecnologia no país.
O projeto, de autoria do Deputado João Maia (PL-RN) e relatado pela Deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), integra uma agenda mais ampla de debate sobre o setor digital dentro do Governo Federal. Além da tramitação no Legislativo, iniciativas relacionadas ao tema também estão em andamento no Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direitos Digitais, e no Ministério da Fazenda, que analisa possíveis medidas de taxação sobre os serviços digitais.
Durante a audiência, um estudo apresentado pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) trouxe projeções que apontam dificuldades na adoção de um modelo de regulação nos moldes do Digital Market Act (DMA), implementado na União Europeia. Segundo o levantamento, os custos de adaptação às exigências previstas no projeto poderiam chegar a R$10 bilhões, o que gerou preocupação entre representantes do setor.
Outro ponto polêmico abordado foi a proposta de criar uma taxa anual de 2% sobre a receita bruta das plataformas digitais. Especialistas alertaram que essa cobrança poderia desencadear um efeito em cascata, com potencial aumento no custo dos serviços oferecidos aos usuários.
Parlamentares envolvidos no debate enfatizaram a necessidade de aperfeiçoar o texto legal, levando em consideração a realidade brasileira e os impactos diretos na rotina dos consumidores. O projeto segue em análise na Câmara e deve passar por novas discussões antes de avançar nas próximas etapas legislativas.
